ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N ° 26 DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre recurso extraordinário referente a Gestão de Transferências 
Voluntárias – SIGTV, para custeio do Bloco da Proteção Social Especial.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA 
CMAS, em Reunião Extraordinária online realizada no dia 11 de abril 
de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política 
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1 0 APROVAR o Recurso Extraordinário referente a Gestão de 
Transferências Voluntárias – SIGTV, para custeio do Bloco da Proteção 
Social Especial, Termo de Responsabilidade do Conselho de Assistência Social, como objeto de programação de número 120010420240002 
e Nº da Emenda 202429140016, no valor de R$ 567.425,00 (quinhentos 
e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia – AC, 11 de Abril de 2024.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac