ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 468/2023
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,Considerando a solicitação do Poder Judiciário do Estado do Acre- Vara Cível da Comarca de Brasileia, efetivada por meio do OF.Nº 5521/BRCIV00;
Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração;
Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município e o Poder Judiciário, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Vara Cível da Comarca de Brasileia, a servidora KELLEM CRISTINA RAMILHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 01 (um) ano;
Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do Setor de Origem.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 05 de dezembro de 2023.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia