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Notificação Extrajudicial - M. M. M. MENDONÇA OLIVEIRA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: M. M. M. MENDONÇA OLIVEIRA


Representante: Mara Márcia Machado de Mendonça Oliveira


Endereço: Estrada Jarbas Passarinho, N° 1.989, Sala 04, Parque dos
Sabiás, Rio Branco – Acre.


Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP N° 004/2021, Ata de Registro de Preço 014/2021, Processo Administrativo nº 11/2021 e Ordem de Fornecimento 30/2021.


Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Gráfico O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, neste
ato representado pela Secretária Municipal de Gabinete, Sra. SIMONE AMARAL DE SOUZA, em consonância com o enunciado no edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 04/2021 e demais instrumentos do processo licitatório, e ainda, com fundamento nas disposições constantes no Capítulo IV, Seção II da Lei 8.666/93, NOTIFICA Vossa Senhoria acerca da abertura de processo administrativo para apurar o descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos da ARP 014/2021 quanto a não entrega no prazo contratual do item 18 da ordem de fornecimento nº 30/2021 de 03 de maio de 2021, designado a atender as necessidades do Gabinete da Prefeita.


Diante disto, esta municipalidade consigna à M. M. M. Mendonça Oliveira o prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação, para efetuar a entrega do item solicitado.


Independente da obrigação da efetiva entrega, é facultada à empresa, apresentar defesa acerca do fato mencionado, para o prosseguimento do processo de aplicação das sanções administrativas.


Brasiléia, Acre, 08 de junho de 2021.


Simone Amaral de Souza
Secretária Municipal de Gabinete
Portaria nº 075/2021

Notificação Extrajudicial - M. M. M. MENDONÇA OLIVEIRA

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