ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.085 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento
ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 02 – DEPTO DE CULTURA E TURISMO
FUNCIONAL: 13.451.0038.2.083 – CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
4.4.90.51.00.00.0120 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.00.0001 – Obras e Instalações R$ 700,00
Total: R$ 600.700,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério
da Defesa;

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão
devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0116 – Indenizações
e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do
período de sua devolução, em seus respectivos programas de
trabalhos;

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no
Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e
Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia