ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.074 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3022- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS EM ÁREAS RURAIS
3.3.90.30.00.00.0120 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.0120 – Material de Distribuição Gratuita R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00.0120 – Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.0120 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 200,00
Total R$ 150.200,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do
Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento
financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos
programas de trabalhos.

Art. 4º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no
PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no
Orçamento seguinte,de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e
Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia