Lei N° 1074/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA


LEI MUNICIPAL N° 1.074 DE 23 DE ABRIL DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a

seguinte classificação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3022- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS EM ÁREAS RURAIS
3.3.90.30.00.00.0120 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.0120 – Material de Distribuição Gratuita R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00.0120 – Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.0120 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 200,00
Total R$ 150.200,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do

Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento

financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos

programas de trabalhos.


Art. 4º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no

PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no

Orçamento seguinte,de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e

Receita Municipal.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1074/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.785

    Pág. 51-52

    Data 24/04/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
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