Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros(moto-táxi) e de cargas (moto-frete) em motocicleta e triciclo no municípiode Brasiléia - Acre e dá outras providências.Lei N° 000983/2016 Transporte individual de passageiros e de cargasAno2016MesesOutubroPublicaçãoLeiPublicado Oficialmente emDOEAC nº: não informado Data: não informado Página: não informado Downloads de documentosLei