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Prefeita Fernanda Hassem

Vice Carlinhos do Pelado

Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e de cargas (moto-frete) em motocicleta e triciclo no município de Brasiléia - Acre e dá outras providências.

LEI N. 000983 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

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DOEAC nº: não informado

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Lei