LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
"Altera a Lei Municipal nº 968, de 25 de agosto de 2015,
que dispõe sobre a criação, regulamentação e organização
da Procuradoria Jurídica do Município de Brasileia."
Lei Nº 998/2017 - Altera a Lei Municipal nº 968/2015
DOEAC nº 12.173
Página 65-66
Lei