LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
"Altera a Lei Municipal nº 968, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação, regulamentação e organização da Procuradoria Jurídica do Município de Brasileia."
Lei Nº998/2017 Altera a Lei 968/2015 - Regulamentação Procuradoria Jurídica
DOEAC nº 12.173
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Lei