LEI MUNICIPAL Nº 00989 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasiléia-Acre, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA-ACRE faz saber que a Câmara Municipal de Brasiléia-Acre aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasiléia, para o exercício financeiro de 2017 compreendendo:
 
O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive Fundos instituídos pelo Poder Público.
 
Art. 2º – A Receita total é estimada em R$ - 41.008.793,90 (QUARENTA E UM MILHÕES, OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊ REAIS E NOVENTA CENTAVOS) e a Despesa em igual valor. 
 
Art. 3º. – A Despesa será realizada com base no produto que for arrecadado de Tributos, outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive transferências feitas pela União, Estado, Organismos, Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
 
RECEITAS CORRENTES
 
RECEITA TRIBUTÁRIA.....................................................R$ -           1.474.790,71
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES......................................R$ -              402.300,00
RECEITA PATRIMONIAL..................................................R$ -              407.450,56
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES....................................R$-          37.799.274,79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES...................................R$ -              692.831,06
 
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS.........................................................R$ -                 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL......................................R$ -           4.400.000,00
 
DEDUÇÃO DE RECEITA
DEDUÇÃO DE RECEITA CORRENTE.................................R$ -        4.172.853,22
 
TOTAL DA RECEITA..............................................................R$ -     41.008.793,90
 
Art. 4º - A Despesa, no mesmo valor da Receita total será realizada:
 
I – NO ORÇAMENTO FISCAL................................................R$ -       31.975.921,90
II – NO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL............R$ -         9.032.872,00
 
Art. 5º - A Despesa está fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos Demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição por Funções:
 
LEGISLATIVA..............................................................R$ -         1.700.000,00
ADMINISTRAÇÃO.......................................................R$ -         9.532.239,64
ASSISTÊNCIA SOCIAL...............................................R$ -            908.752,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL.............................................R$ -             162.000,00
SAÚDE............................................................................R$ -         7.926.120,00
EDUCAÇÃO...................................................................R$ -       13.058.878,02
CULTURA.....................................................................R$ -             312.000,00
URBANISMO................................................................R$ -         3.517.000,00
HABITAÇÃO.................................................................R$ -           440.000,00
SANEAMENTO.............................................................R$ -           272.500,00
GESTÃO AMBIENTAL..................................................R$ -         130.000,00
AGRICULTURA..............................................................R$ -      1.133.610,11
ENERGIA.........................................................................R$ -          390.000,00
TRANSPORTE................................................................R$ -        1.015.606,19
DESPORTO E LAZER...................................................R$ -           100.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA.....................................R$ -          410.087,94
 
TOTAL DA DESPESA....................................................R$ -      41.008.793,90
 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO), da despesa fixada nesta Lei, mediante geração adicional de Recursos ou anulações de Dotação Orçamentária, observados os Art. 1º e 43º da Lei Federal nº 4.320 e 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000. (NR). Dada pela Emenda Modificativa n° 001/2016 datada de 13 de dezembro de 2016.
 
...
 
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2016.
 
Jorge Eduardo Oliveira Figueiredo
Prefeito em exercício