ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
 
EDITAL Nº005 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
A Prefeitura Municipal de Brasiléia, através da Secretaria
Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios
alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em
cumprimento a lei municipal nº 00939, de 10 de junho de 2014,
que institui o Sistema Municipal de Cultura de Brasiléia, cria
o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a 
política municipal de cultura e dá outras providências assim
como a Lei  Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de
2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto
Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre
o apoio financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos municípios para garantir ações emergenciais  direcionadas
ao setor cultural bem como o Decreto Municipal que regulamenta
no Município de Brasiléia, Estado do Acre a Lei Complementar 
Nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, e a Instrução Normativa nº 05
de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para implementação das ações afirmativas e
medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525,
de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar
nº 195, torna público o presente edital para fomento às demais
áreas da cultura
 
 
DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.
As inscrições deverão ser entregues no período de 11 de outubro
de 2023 até as 13:00 horas do dia 25 de outubro de 2023.
As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever
na sede da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,
localizada à Avenida Prefeito Rolando Moreira, número 118,
bairro Centro de segunda-feira à sexta-feira, das 7:00 horas
às 13:00 horas.
 
 
PUBLICAÇÕES :
RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE MÉRITO
Publicado em 09/11/2023 - Doeac 13.651 Pag. 146
 
Edital - (PDF)
Publicado em 16/10/2023 - DOEAC N°13.535 - Pág.54-57