ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

EDITAL Nº001 APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
A Prefeitura Municipal de Brasiléia, através da Secretaria
Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios
alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento
a lei municipal nº 00939, de 10 de junho de 2014, que institui
o Sistema Municipal de Cultura de Brasiléia, cria o Fundo
Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política
municipal de cultura e dá outras providências assim como a
Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei
Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial
Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio
financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural bem como o Decreto Municipal que regulamenta
no Município de Brasiléia, Estado do Acre a Lei Complementar
Nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, e a Instrução Normativa nº 05
de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para implementação das ações afirmativas e
medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525,
de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar
nº 195, torna público o presente edital para fomento a produções
do Audiovisual, conforme a seguir:
DA APRESENTAÇÃO.A Lei Paulo Gustavo (nº 195/2022),
regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 2023, é uma lei emergencial
de apoio ao setor cultural, mas principalmente ao setor audiovisual
DOS OBJETIVOS.
O Edital Nº 1 Apoio às Produções Audiovisuais é uma ação de promoção
e democratização, por meio da Lei Federal Complementar Nº 195, 
de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto
Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para garantir ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural em consonância com os 
seguintes objetivos.
 
DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.
DATA: 11 de outubro de  2023 até às 13:00 horas
do dia 25 de outubro de 2023.
LOCAL:  Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,
localizada na Avenida Prefeito Rolando Moreira, número 118,
Bairro Centro  de segunda-feira à sexta-feira,
das 7:00 horas às 13:00 horas, ou ainda por ficha de inscrição
disponível no site www.brasileia.ac.gov.br a ser digitado ou
manuscrito de forma legível e entregue na sede da secretaria.

 
PUBLICAÇÕES :
RESULTADO DE ANÁLISE DE MÉRITO - Lei Paulo Gustavo - (PDF)
Publicado em 08/11/2023 - Doeac 13.650 Pag. 84-85
 
Edital - REPU. POR INCORREÇÃO - EDITAL Nº 1 APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
Publicado em 16/10/2023 - DOEAC N°13.535 - Pág.41-44