ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
 
 
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 204/2023
Folha de Pagamento: processamento de 100%
DATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2024.
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº204/2023 - (PDF)
EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 204/2023
CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICO FEDERAL
CNPJ Nº 00.360.305/0001-04
VALOR: R$ 1.608.250,99
VIGÊNCIA: de 60 (sessenta) meses
DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA 
HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando 
o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
020/2023, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Processamento e Gerenciamento de Créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Brasiléia e demais serviços bancários, com o valor de R$ 1.608.250,99 
(um milhão seiscentos e oito mil duzentos e cinquenta reais e noventa e 
nove centavos), tendo como favorecido a Pessoa Juídica CAIXA ECONÔMICO FEDERAL, inscrito no CNPJ nº. 00.360.305/0001-04.
Brasiléia – AC, 05 de dezembro de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia