ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 001/2019.

Base Legal: Artigo 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações.
PROCESSO: Processo Licitatório nº 06/2019, Dispensa de Licitação n° 01/2019.
CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE BRASILEIA - ESTADO DO ACRE/
PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 04.508.933/0001-45, com sede na Avenida Prefeito
Rolando Moreira, nº 198, Centro, Cep. 69.932-000 – Brasileia - Acre,
neste ato representado pela Prefeita Municipal Senhora Fernanda de
Souza Hassem Cesar, portador da Cédula de Identidade RG sob o
nº 370143 – SSP/AC e inscrito no CPF/MF sob o nº 665.295.902-00,
residente e domiciliado neste Município de Brasileia - Acre, neste ato
denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF. sob o nº 00.360.305/0001- 04, com sua sede em Brasília -
DF, localizada no setor bancário sul, quadra 4, lotes 3 e 4, Bairro Asa Sul.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA
OU PRIVADA, PARA OPERAR OS SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE
CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL BRASILEIA – ACRE E DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS, SEM
ÔNUS PARA A CONTRATANTE, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.
DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - PERCENTUAL: Pelo direito de prestar os
serviços a CAIXA pagará mensalmente ao CONTRATANTE, o percentual
de 1,03 (um vírgula zero três por cento) sobre o valor líquido de cada remuneração creditada em conta salário e transferida para conta corrente.
VALOR TOTAL ESTIMADO: Pelo direito de prestar os serviços a CAIXA
pagará ao CONTRATANTE o valor total estimado de R$ 833.988,60 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta
centavos), em moeda corrente nacional.
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 05 (cinco) anos a contar da data
de sua assinatura.
Brasileia - Acre, em 22 de janeiro de 2019.

Fernanda de Souza Hassem Cesar – Prefeita Municipal
Francélio Carneiro Barbosa – Sec. Mun. de Administração