ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 037 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 09 e 16 de junho de 2023.”
 
A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida
pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o ponto facultativo de Corpus Christi, no dia 8 de
junho de 2023 e o Feriado Estadual do Aniversário do Estado do Acre,
no dia 15 de junho de 2023, elencados no Decreto nº 11.160, de 23 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos
no calendário anual de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.246 de 29
de maio de 2023;

DECRETA:
Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas
municipais nos dias 09 e 16 de junho de 2023;

Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades
da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores
para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando
da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir
horário neste período

Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de
competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos
serviços considerados essenciais;

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Prefeita, 01 de junho de 2023.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia