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Decreto N°032/2024 - Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024

 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILEIA
 GABINETE DA PREFEITA


 DECRETO Nº 032 DE 29 DE MAIO DE 2024.
 “Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024.”
 A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Orgânica do Município e,
 CONSIDERANDO o Feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024, elencado no Decreto Nº 001 de 05 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o calendário de feriados e pintos facultativos do município de Brasileia – Acre;
 CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.484 de 24 de maio de 2024;
 DECRETA:

 Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024;
 Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste 
período
 Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais;
 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
 Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2024.

 

 Fernanda Hassem
 Prefeita de Brasileia 

Decreto N°032/2024 - Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024

  • Doeac 13.787

    Pág. 228

    Data: 03/06/2024

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