ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILEIA
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 032 DE 29 DE MAIO DE 2024.
 “Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024.”
 A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Orgânica do Município e,
 CONSIDERANDO o Feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024, elencado no Decreto Nº 001 de 05 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o calendário de feriados e pintos facultativos do município de Brasileia – Acre;
 CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.484 de 24 de maio de 2024;
 DECRETA:
 Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024;
 Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste 
período
 Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais;
 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
 Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2024.
 
 Fernanda Hassem
 Prefeita de Brasileia