ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 032 DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024.”
A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024, elencado no Decreto Nº 001 de 05 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o calendário de feriados e pintos facultativos do município de Brasileia – Acre;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.484 de 24 de maio de 2024;
DECRETA:Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024;
Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste
período
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
Decreto N°032/2024 - Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024
Doeac 13.787
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Data: 03/06/2024