Decreto N°028/2020 - Ponto Facultativo e Feriados

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº. 028 DE 02 DE JUNHO DE 2020.


“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 12 de junho de 2020.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas

atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;


CONSIDERANDO a situação de pandemia em decorrência

do novo Coronavírus (Covid-19);


CONSIDERANDO que já há casos dessa doença no município

de Brasileia, sendo primordiais as ações de intensificação de

isolamento social, a fim de resguardar a saúde da comunidade

brasileense;


CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Corpus Christi, no dia 11

de junho (quinta-feira) e o Feriado Estadual em alusão ao Aniversário

do Estado do Acre no dia 15 de junho de 2020 (segunda-feira);


RESOLVE:


Art. 1º. – Decretar Ponto Facultativo nas repartições públicas

municipais no dia 12 de junho de 2020 (sexta-feira).


Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar

servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.


Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços

considerados essenciais à comunidade brasileense.


Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 02 de junho de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia

Decreto N°028/2020 - Ponto Facultativo e Feriados

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.812

    Pág.  41

    Data 03/06/2020

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