ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 025 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a Regularização das Escolas Urbanas e Rurais do Município De Brasiléia – Acre e dá Outras Providências.”
A Prefeita do Município de Brasiléia- AC, FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições previstas no art.99, Inciso I, da Lei 
Orgânica do Município.
Considerando que de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), as instituições educacionais 
deverão adaptar seus estatutos e regimentos às normas do sistema de ensino no prazo por este estabelecido;
Considerando que estas exigências tem sido reiteradas também, em outras instâncias que contemplaram a implantação da Lei 9424/96, que dispõe 
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
Considerando a necessidade de reestruturação do sistema de ensino a fim de adequá-lo à nova organização da educação da educação básica 
preconizada pela Lei nº 9.394/96;
Considerando que a autenticidade de todos os atos realizados pela escola, está diretamente condicionando à sua efetiva legalização como instituição educacional; 
DECRETA:
Art.1º- Fica ratificada a criação e denominação das escolas públicas do Município de Brasiléia – Acre, constante do anexo único deste decreto.
Art. 2º As escolas adaptarão e/ou constituirão seus regimentos e propostas politicas pedagógicas aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação, Lei nº 
9.394/96 e Resolução CEE nº12/98, de 22 de outubro de 1998 e demais normas regulamentares, no prazo máximo de 12 meses, a partir da data 
de publicação deste decreto.
Art. 3º- As escolas supramencionadas apresentarão ao Conselho Municipal de Educação, o pedido de recredenciamento, de acordo com o que 
preceitua a LDB e a Resolução nº 01/2000 do CEE.
Art. 4º- Este decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.
Gabinete da Prefeita, 09 de abril de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
Anexo único ao Decreto Nº 025 de 09 de Abril de 2024
ESCOLAS NUCLEADAS DE ZONA RURAL 2024 
N° ESCOLA CÓDIGO ENDEREÇO
01 Conci Alves de Melo 12028347 BR317 KM 26
02 Francisco Germano da Silva 12032905 BR317 KM 68
03 Valdomiro Ferreira Barroso 12016993 BR317 KM 19+12 de Ramal
ESCOLAS URBANAS 2024 
N° ESCOLA CÓDIGO ENDEREÇO
01 Elson Dias Dantas 12018805 Rua: Elson Dias Dantas, Nº208 Bairro: Leonardo Barbosa
02 José Ruy da Silveira Lino 12016535 Rua: Olegário França, Nº470 Bairro: Eldorado
03 Maria Socorro de Souza Frota 12046043 Rua: João Sales de Moura,S/ Nº Bairro: Francisco José Moreira
04 Menino Jesus 12019615 Rua:João Jovino de Oliveira, Nº300 Bairro: Eldorado
05 Os Pastorinhos 12017035 Rua: Maria da Anunciação de Paula Moreira, Nº3439 Bairro: Eldorado
06 Vitória Salvatierra César 12017035 Rua: José Ruy Lino, Nº0061 Bairro:Centro
07 Creche Roma Emilse Silva 12028320 Rua: Pedro Alexandrino Neto, Nº614 Bairro: Samauma
ESCOLAS RURAIS MULTISSERIADAS DE DIFÍCIL ACESSO-2024
Nº ESCOLA CÓDIGO ENDEREÇO COMPLEMENTO
01 Airton Sena 12028339 BR 317 KM 59 + 56 de Ramal Comunidade do Cascudo
02 Antonio Carneiro da Silva 12026930 BR 317 KM 04 + 12 de Ramal Associação Wilson Pinheiro
03 Campo Verde 12035424 BR317 KM 52 + 40 de Ramal Comunidade Campo Verde (Ramal Principal)
04 Coronel João Brandão 12021318 BR317 KM 84 + 40 de Ramal Comunidade Flor de Natal (Ramal de Manga)
05 Dom Pedro I 12016276 BR 317 KM 84 + 35 de Ramal Localidade do Senhor Zé da Rosa ( Ramal de Manga)
06 Flor De Natal 12023450 BR 317 KM 84 + 47 de Ramal Localidade do Senhor Pelegrino (Ramal de Manga)
07 Fulgêncio de Paiva 12016390 BR 317 KM 59 + 18 de Ramal Localidade do Senhor Queiroz ( Ramal Principal) 
08 Gesilda de Freitas Paixão 12016420 BR 317 KM 59 + 25 de Ramal Localidade do Senhor Marreira (Ramal Principal)
09 Getúlio Vargas 12029890 BR 317 KM 84 + 50 de Ramal Localidade do Senhor Tojal ( Ramal Principal)
10 Humaitá 12025534 BR 317 KM 84 + 55 de Ramal Localidade do Senhor Chico Justino( Ramal de Manga)
11 José Marreira Filho 12019828 BR 317 KM 59 + 55 de Ramal Localidade do Senhor Pingo ( Ramal de Manga)
12 Juelita Meireles 12029319 BR 317 KM 84 + 60 de Ramal Comunidade Maloquinha, Seringal Amapá, na dona Ana 
do Curuça ( Ramal Principal)
13 Julieta Kairala Esteves 12025470 BR 317 KM 59 + 25 de Ramal Localidade do Senhor Antônio Mourão ( Ramal da Pinda)
14 Luiza Alves Bezerra 12045829 BR 317 KM 59 + 65 de Ramal Localidade do Senhor Chicão ( Ramal de Manga)
15 Mizael Abraão Saady 12016659 BR 317 KM 84 + 56 de Ramal Localidade do Senhor Bernardo ( Ramal de Manga)
16 Nova Olinda 12029882 BR 317 KM 59 + 80 de Ramal Localidade do Senhor Weverton ( Ramal de Pedreira)
17 Nova União 12016705 BR 317 KM 59 + 40 de Ramal Localidade do Senhor Marçal ( Ramal da Pinda)
18 Nossa Senhora Das Dores 12016683 BR317 KM 59 + 90 de Ramal Localidade do Senhor Maranhão ( Ramal de Manga)
19 Nossa Senhora Aparecida II 12026956 BR317 KM 84 + 40 de Ramal Localidade do Senhor Beba ( Ramal Principal)
20 Raimunda Flores 12016845 BR317 KM 52 + 10 de Ramal Localidade do Senhor Álvaro Leonardo (Ramal Principal)
21 Santa Quitéria 12046035 BR 317 KM 75 + 25 de Ramal Comunidade Santa Quitéria ( Ramal da Aurora)
22 Santa Luzia 12016977 BR317 KM 84 + 17 de Ramal Comunidade Palmeira ( Ramal Santa Luzia
23 São Francisco I 12023477 BR 317 KM 84 + 06 de Ramal Comunidade Boa Vontade ( Ramal Arraial dos Burros)
24 São Francisco II 12023442 BR 317 KM 52 + 26 de Ramal Comunidade Cantina ( Ramal de Manga)
25 São Sebastião II 12016942 BR 317 KM 59 + 55 de Ramal Localidade do Senhor Basto (Ramal de Manga)
26 Vitória 12029300 BR 317 KM 59 + 56 de Ramal Localidade do Senhor Bita ( Ramal da Pedreira)
Gabinete da Prefeita, 09 de abril de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia