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Decreto N°013/2021 - Retifica o Decreto n° 058 de 27 de Dezembro de 2019

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 013 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021


“Retifica o Decreto Municipal n° 058 de 27 de Dezembro de 2019 e
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, de fração do
imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro, Bairro Centro, no município
de Brasileia – Acre, de propriedade de Adolfo Saadi”
A Prefeita do Município de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando despacho prolatado nos Autos de n° 0700130-38.2020.8.01.0003,
que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC;

(.....)


Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 09 de fevereiro de 2021.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

 

**********************

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 


DECRETO Nº 013 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 


“Retifica o Decreto Municipal n° 058 de 27 de Dezembro de 2019 e
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, de fração do
imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro, Bairro Centro, no município
de Brasileia- Acre, de propriedade de Adolfo Saadi” 
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando despacho prolatado nos Autos de n° 0700130-38.2020.8.01.0003,
que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC;

(......)

 

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 10 de fevereiro de 2021.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N°013/2021 - Retifica o Decreto n° 058 de 27 de Dezembro de 2019

  • REP. POR INCORREÇÃO

    Doeac 12.980

    Pág. 46

    Data   12/02/2021

    *****************

    Doeac 12.979

    Pág. 53

    Data   11/02/2021

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