ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 001 de 03 de janeiro de 2020.

“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia.”

A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975,
de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que
estabelece a Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;

CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal,
que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/
BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município
de Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, correspondente a 3,22 %, para o valor de R$ 80,44 (Oitenta
reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia – AC, 03 de janeiro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia