RESOLUÇÃO Nº 03/2020 - Aprovação do Plano de Ação –Execução de Ações

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 08 DE JUNHO DE 2020.


Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação – Execução de Ações

Socioassistenciais – COVID-19, referente aos Recursos aceitos

para execução de ações socioassistenciais na forma da Portaria

do Ministério da Cidadania nº369, de 29 de abril de 2020.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasiléia – CMAS,

no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 26 de 12

de abril de 1996, em Reunião Ordinária realizada no dia 08 de junho

de 2020 e registrada em Ata.


Considerando, a Portaria MC 369, de 08 de Junho de 2020, que dispõe
acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal -Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26
de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em
estado de calamidade pública ou em situação de emergência

reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito

Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de

Importância Internacional declarada pela Organização Mundial

da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção

Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando a Portaria nº63 de 30 de abril de 2020, que Dispõe

acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro

emergencial de recursos federais para a execução de ações

socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados,

Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência

em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do

novo coronavírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar, o Plano de Ação – Execução de Ações Socioassistenciais

– COVID-19, sistema de preenchimento de plano de ação referente
aos recursos federais aceitos para a execução de ações socioassistenciais

na forma do art. 5º da Portaria do Ministério da Cidadania nº369,
de 29 de abril de 2020, devido à situação de emergência COVID-19,

no valor de R$ 24.000,00 (vinte o quatro mil reais), a ser executado

pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS;


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia-Acre, 08 de junho de 2020.


Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO Nº 03/2020 - Aprovação do Plano de Ação –Execução de Ações

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.828

    Data : 30/06/2020

    Pág: 79

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