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RESOLUÇÃO Nº 015/2022 - APROVAR Plano de Ação Cofinanciamento Estadual

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PLANO DE AÇÃO COFINANCIAMENTO ESTADUAL 2022 MUNICÍPIO: BRASILÉIA

 

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE OUTUBRO 2022


Dispõe sobre o Plano de Ação Cofinanciamento Estadual para o
fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta
de Benefícios Eventuais.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2022,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle

social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR Plano de Ação Cofinanciamento Estadual para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta de Benefícios Eventuais de acordo com a legislação do município no valor total de R$ 95.790,90 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e noventa centavos), sendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Benefícios Eventuais, R$ 25.790,00 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais) Fortalecimento da Proteção Social Básica e R$ 20.000,00 (vinte mil) Fortalecimento da Proteção Social Especial.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia-Acre, 11 de outubro de 2021.


Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO Nº 015/2022 - APROVAR Plano de Ação Cofinanciamento Estadual

  • DOEAC 13.393

    Data: 19/10/2022

    Pág. 65

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