ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE JUNHO 2022

Dispõe sobre o Plano de Trabalho Acolhimento de Imigrantes dos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
 
RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Trabalho Acolhimento de Imigrantes dos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório, visando ao repasse de recursos, por meio de convênio estadual, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 07 de junho de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac