ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 25 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do termo aceite – Emergência COVID-19,
referente a Recursos Federais para a execução de ações socioassistenciais
e estruturação da rede devido à situação de emergência COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasiléia – CMAS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 26 de
12 de abril de 1996, em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de
maio de 2020 e registrada em Ata.

Considerando, a Portaria MC 369, de 29 de Abril de 2020, que
dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal -Cadastro Único, disposto pelo Decreto
nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios
que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do
Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº63 de 30 de abril de 2020, que Dispõe
acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro
emergencial de recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados,
Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do
novo coronavírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, o termo aceite – Emergência COVID-19, referente
a Recursos Federais para a execução de ações socioassistenciais
e estruturação da rede devido à situação de emergência COVID-19,
no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais),
a ser executado pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social – SEMCAS;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 29 de maio de 2020.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac