ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA-ACRE 18 de maio de 2023
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRASILEIA/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de BRASILEIA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal de N° 0965 de 03 de agosto de 2015, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Brasileia/Acre
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO: A resolução CMDCA 003 de 24 de março que aprovou
o edital 001/2023 que estabelece a abertura para o processo de escolha
para Conselheiros Tutelares de Brasileia para o Quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO: A LEI MUNICIPAL DE Nº 0965 DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Levando em consideração o não preenchimento suficiente de candidatos para o processo de escolha de Conselheiro Tutelares de Brasileia, a
Comissão Especial Eleitoral
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar as incrições até o dia 26 de maio de 2023, para o preenchimento de inscrições.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasileia/Acre 19 de maio de 2023
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
Presidente do CMDCA de Brasileia/AC.