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RESOLUÇÃO/CMAS Nº 022/2023 - APROVAR o Recurso Extraordinário - CMAS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA


RESOLUÇÃO N ° 22 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre recurso extraordinário referente a Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária online realizada no dia 19 de Julho de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1 0 APROVAR o Recurso Extraordinário referente a Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, para custeio do Bloco de Proteção Social Básica, Termo de Responsabilidade do Conselho de Assistência Social, como objeto de programação de número 120010420230001, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia – AC, 03 de Agosto de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO/CMAS Nº 022/2023 - APROVAR o Recurso Extraordinário - CMAS

  • DOEAC 13.590

    Data: 09/08/2023

    Pág. 65-66

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