ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Termo Aceite para Oferta do Serviço de Proteção
em Situação de Calamidades Públicas e Emergências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2023,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo Aceite para Oferta do Serviço de Proteção
em Situação de Calamidades Públicas e Emergências.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 29 de março de 2023.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac