ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o Termo Aceite para Oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de março de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo Aceite para Oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 07 de março de 2024.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac
RESOLUÇÃO/CMAS 24/2024 - Termo Aceite para Oferta do Serviço de Proteção
DOEAC 13.774
Pág. 77-78
Data: 14/05/2024