ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA N° 299/2021
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Onde se lê: Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias para a conclusão e apresentação do Estatuto, salvo eventualidade que venha a comprometer a execução dos trabalhos, devidamente reconhecida pela Comissão;

Leia- se: Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias úteis para a conclusão e apresentação do Estatuto, salvo eventualidade que venha a comprometer a execução dos trabalhos, devidamente reconhecida pela Comissão;

“Dispõe sobre a nomeação de Comissão para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre e dá outras Providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando a Lei Municipal Nº 1.065 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos servidores do município de Brasileia – Acre;

Considerando a necessidade de elaboração e conclusão do Estatuto do Servidor municipal;

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR A COMISSÃO para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre, que será composta pelos membros abaixo relacionados:
Lajúcia Limeira Cantuário – Presidente
Felipe Andrade Costa - Membro
Joabe Bandeira de Oliveira – Membro
Raimundo Monteiro de Melo - Membro
Nevisson Tavares Freire – Membro
Edilânia da Silva Braga - Membro
COLABORADORES DA COMISSÃO:
Oséias D’Avila Paula - Consultor
Francisco Valadares Neto - Consultor
Luiz Carlos Marinho de Figueiredo - Consultor
Francisco Aelson de Araújo Pereira – Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia – SFMB; Sergiomar Moura de Araújo - Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia – SFMB;
Francisco de Assis Dantas Castro – Sindicato dos Servidores Municipais de Saúde de Brasileia – SINDSBRAS
Edirlei Frota Marcolino - Sindicato dos Servidores Municipais de Saúde de Brasileia – SINDSBRAS
José Almeida da Silva – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC
Lissânia da Silva Fortes - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC;

Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a todas as documentações necessárias para elaboração do Estatuto.

Art. 3º- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias úteis para a conclusão e apresentação do Estatuto, salvo eventualidade que venha a comprometer a execução dos trabalhos, devidamente reconhecida pela Comissão;

 Art. 4º - Fica facultada a participação de representantes do Poder Legislativo municipal, que terão status de colaboradores durante o processo de elaboração do Estatuto, conforme cronograma e rito, que deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura de Brasileia pela Comissão até o dia 10 de setembro de 2021 (sexta-feira);

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria Nº 093/2020.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, 03 de setembro de 2021.

FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasiléia
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA N° 299/2021

“Dispõe sobre a nomeação de Comissão para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre e dá outras Providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais e, Considerando a Lei Municipal Nº 1.065 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos servidores do município de Brasileia – Acre;

Considerando a necessidade de elaboração e conclusão do Estatuto do Servidor municipal;

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR A COMISSÃO para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre, que será composta pelos membros abaixo relacionados:
Lajúcia Limeira Cantuário – Presidente
Felipe Andrade Costa - Membro
Joabe Bandeira de Oliveira – Membro
Raimundo Monteiro de Melo - Membro
Nevisson Tavares Freire – Membro
Edilânia da Silva Braga - Membro

COLABORADORES DA COMISSÃO:
Oséias D’Avila Paula - Consultor
Francisco Valadares Neto - Consultor
Luiz Carlos Marinho de Figueiredo - Consultor
Francisco Aelson de Araújo de Araújo Pereira – Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia – SFMB;
Sergiomar Moura de Araújo - Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia – SFMB;
Francisco de Assis Dantas Castro – Sindicato dos Servidores Municipais de Saúde de Brasileia – SINDSBRAS
Edirlei Frota Marcolino - Sindicato dos Servidores Municipais de Saúde de Brasileia – SINDSBRAS
José Almeida da Silva – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC;
Lissânia da Silva Fortes - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC;

Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a todas as documentações necessárias para elaboração do Estatuto.

Art. 3º- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias para a conclusão e apresentação do Estatuto, salvo eventualidade que venha a comprometer a execução dos trabalhos, devidamente reconhecida pela Comissão;

Art. 4º - Fica facultada a participação de representantes do Poder Legislativo municipal, que terão status de colaboradores durante o processo de elaboração do Estatuto, conforme cronograma e rito, que deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura de Brasileia pela Comissão até o dia 10 de setembro de 2021 (sexta-feira);

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria Nº 093/2020.

Registre-se
Publique-se
cumpra-se

Gabinete da Prefeita, 03 de setembro de 2021.

FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasiléia