ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 175/2020

A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições
legais e,

Considerando que as nomeações dos ocupantes de cargos em
comissão atenderam as necessidades político-institucionais da
atual Administração Municipal;

Considerando o término do mandato 2017-2020 em 31 de dezembro
deste ano;

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar, a partir do dia 30 de dezembro de 2020,
todos os servidores ocupantes dos cargos de
Secretários Municipais, os ocupantes de cargos com status de
Secretários Municipais, Gerentes, Coordenadores e Seções do
Poder Executivo Municipal;

Art. 2º - Revogar as Portarias concessivas de Função Gratificada, Complementação Salarial e Adicional de Função dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Brasileia.

Art. 3º - Excetuam-se da disposição contida no artigo 1º desta Portaria,
as ocupantes de cargos comissionados que estiverem acobertadas
pela estabilidade, em razão de período de gestação, desde a confirmação
da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme as disposições do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e Servidores afastados
por motivo de saúde e/ou recebendo auxílio doença do INSS;

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a contar a partir de 31 de dezembro de 2020.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia