ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 175/2020
A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuiçõeslegais e,
Considerando que as nomeações dos ocupantes de cargos emcomissão atenderam as necessidades político-institucionais da
atual Administração Municipal;
Considerando o término do mandato 2017-2020 em 31 de dezembrodeste ano;
RESOLVE:
Art.1º - Exonerar, a partir do dia 30 de dezembro de 2020,todos os servidores ocupantes dos cargos de
Secretários Municipais, os ocupantes de cargos com status de
Secretários Municipais, Gerentes, Coordenadores e Seções do
Poder Executivo Municipal;
Art. 2º - Revogar as Portarias concessivas de Função Gratificada, Complementação Salarial e Adicional de Função dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Brasileia.
Art. 3º - Excetuam-se da disposição contida no artigo 1º desta Portaria,
as ocupantes de cargos comissionados que estiverem acobertadaspela estabilidade, em razão de período de gestação, desde a confirmação
da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme as disposições do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e Servidores afastados
por motivo de saúde e/ou recebendo auxílio doença do INSS;
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos a contar a partir de 31 de dezembro de 2020.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2020.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
Portaria N° 175/2020 - Exonerar todos os Secretários, Gerentes, Coordenadores
DOEAC N° 12.950
Data: 30/12/2020
Página: 61