ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 131/2020

“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal 
a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo
eletivo”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para
concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2020, município de
Brasileia - Acre, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA,
efetivo no cargo de Gari, portador do RG nº. 0216239 SSP/AC e inscrito
no CPF nº 656.994.242-53, a partir de 14 de agosto de 2020 até 15 de
novembro de 2020.

Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, durante o período de afastamento.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia