ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 118/2020
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipala título de desincompatibilização para concorrer ao cargo
eletivo”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuiçõeslegais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilizaçãopara concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2020,
município de Brasileia - Acre, a servidora TEREZA XAVIER DE
LIMA OLIVEIRA, efetivo no cargo de Professora, portadora do
RG nº. 109146 SSP/AC e inscrito no CPF nº 217.138.202-34, a
partir de 15 de agosto de 2020 até 16 de novembro de 2020.
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, durante o período de afastamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
Portaria N° 118/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização
DOEAC N°: 12.862
Data: 19/08/2020
Página: 39
Portaria