NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: V.M.S. SOUZA IMP. E EXP. EIRELI
 
Representante: Vitor Marques de Souza e Souza
Endereço: Rua Marechal Deodoro Nº 881, Bairro Ipase, Rio Branco, Acre
Objeto da Notificação: Fornecimento de Medicamentos para Atenção Primária
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 007/2022, Ata de Registro de Preço 012/2022 e Processo Administrativo nº. 015/2022.
 
O MUNICIPIO DE BRASILEIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Francélio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 007/2022, ARP N° 012/2022, Processo Administrativo n°. 015/2022 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto a não entrega no prazo estabelecido de Medicamentos para Atenção Primária, solicitados em 14 de junho de 2022 através da Autorização de Fornecimento n° 40/2022 e Empenho n°. 555/22.
 
Considerando o atraso injustificado na entrega dos medicamentos, o Município de Brasiléia consigna à empresa V.M.S. SOUZA IMP. E EXP. EIRELI, o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo em consonância com as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Francélio Carneiro Barbosa
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021
Brasileia, Acre, 15 de junho de 2022