NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILÉIA
NOTIFICADA: S O S REFRIGERAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 27.449.724/0001-73
Representante: Augusto da Silva Oliveira
Endereço: Rua Valério Magalhães nº 083, Centro, Assis Brasil/AC
Objeto da Notificação: Serviço de Instalação e Manutenção em ar - condicionados
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n°. 050/2021, Ata de Registro de Preço nº. 006/2022 e Processo Administrativo nº. 084/2021.

O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 050/2021, ARP N° 006/2022, Processo Administrativo n°. 084/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual do serviço “de Instalação e Manutenção de ar - condicionados”, solicitados ao fornecedor.

Considerando a ausência de prestação de serviço na Creche Municipal de Brasiléia Roma Emilse Silva e nas Escolas José Ruy da Silveira Lino e Maria Socorro de Souza Frota, o Município de Brasiléia consigna à empresa S O S REFRIGERAÇÕES LTDA, o prazo de 03 (três) dias úteis
a contar da publicação, para realizar as instalações e manutenções pendentes, e, independente da obrigação do efetivo fornecimento, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo em consonância com as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 14 de Outubro de 2022.

Secretária Municipal de Educação
Francisca da Silva Oliveira
Portaria nº. 006/2021