ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: J. V. NOGUEIRA IMP. E EXP.
Representante: Vitor Pessoa Nogueira
Endereço: Rua Isaura Parente Nº 671, loja 106, Bairro Bosque, Rio Branco-AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Hospitalar
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 047/2021, Ata de Registro de Preço 044/2021 e Processo Administrativo nº. 073/2021.
 
O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Francélio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 047/2021, ARP N° 044/2021 e Processo Administrativo n°. 073/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material Hospitalar, solicitados ao fornecedor em 30 de dezembro de 2022, por e-mail, através da Autorização de
Fornecimento n°. 70/2021 e Empenho n°. 1553/2021, da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atraso na entrega, ainda com as justificativas dadas, o Município de Brasiléia consigna à empresa J. V. NOGUEIRA IMP. E EXP. o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica
facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 25 de abril de 2022.

Francélio Carneiro Barbosa
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021