NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
 

Notificante: MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP:
69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde
Francélio Carneiro Barbosa.
Notificada: FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ
31.216.370/0001-94, estabelecida na Avenida Cem, s/n, sala B5 Quadra 005, Lote M01, Terminal Intermodal da Serra, Serra – ES, neste ato
representado pelo Senhor Leonardo Marques Teixeira.
Objeto da Notificação: Aquisição de Material Permanente - Equipamentos de Informática/computadores
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n° 009/2022, Processo Administrativo nº. 029/2022 e Contrato nº. 122/2022.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR Vossa Senhoria acerca da abertura de
processo administrativo para apurar o descumprimento injustificado das
obrigações assumidas nos termos do contrato n° 122/2022 quanto a
não entrega de Material Permanente - Equipamentos de Informática/
Computadores, solicitado através da Autorização de Fornecimento n°.
11/2023 e Empenho n°. 106/2023 de 24 de fevereiro de 2023.
Diante disto, esta municipalidade consigna à Fator X Tecnologia Digital
LTDA o prazo de 05 dias úteis a contar da publicação para efetuar a
entrega do material solicitado, e, caso a empresa não cumpra os termos
da presente notificação, a Administração, conforme os ditames estabelecidos no Edital e Contrato, poderá aplicar a sanção prevista no Art. 7º
da Lei Federal 10.520/02, suspendendo o direito da licitante em contratar com Administração Pública Municipal por 02 (dois) anos, bem como
aplicação da multa exposta.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido
também o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta
notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as
provas necessárias e suficientes das suas alegações.
Francélio Carneiro Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021
Brasiléia, Acre, 22 de Maio de 2023.