ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
CNPJ: 28.651.546/0001-21
Representante: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Abraim Farhat, nº. 57, Loteamento São José, Vila Ivonete, Rio Branco-AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Odontológico
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 046/2021, Ata de Registro de Preço 045/2021 e Processo Administrativo nº. 072/2021.

O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Francélio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 046/2021, ARP N° 045/2021 e Processo Administrativo n°. 072/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material Odontológico, solicitados ao fornecedor em 15 de fevereiro de 2022, por e-mail, através da Autorização de Fornecimento n°. 009/2022 e Empenho n°. 124/22 da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atraso na entrega, ainda com as justificativas dadas, o Município de Brasiléia consigna à empresa DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva
entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 25 de abril de 2022.

Francélio Carneiro Barbosa
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021