ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 06.082.078/0001-89
Representante: Francisco Roberto Pereira de Castro
Endereço: Avenida Ceará, nº. 1546, Bairro Centro
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material de Expediente Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 035/2020, Ata de Registro de Preço 004/2021 e Processo Administrativo nº 045/2020

O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representado neste ato pelo Secretário Municipal de  Saúde, João Raimundo Araújo de Melo, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 035/2020, ARP N° 004/2021 e Processo Administrativo n°045/2020 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material de Expediente (entrega parcial), solicitados ao fornecedor em 29 de março de 2021 através da Ordem de Fornecimento n° 09/2021 e Empenho n° 216/21 da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atraso na entrega e dada a ausência de justificativas razoáveis, o Município de Brasileia consigna à empresa Acre Jet Informática LTDA o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades já mencionadas nos autos, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 24 de maio de 2021.

João Raimundo Araújo de Melo
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº 007/2021