ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.157 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. (PDF)
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 5.712.335,46 
(cinco milhões, setecentos e doze mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 – FUNDEB
12.365.0007.1.074 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.00.00.00 0700 – Obras e Instalações R$ 384.000,00
12.361.0007.3.049 – Plano de Ações Articuladas – PAR – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 0569 – Material de Consumo R$ 11.116,80
3.3.90.30.00.00.00.00 0500 – Material de Consumo R$ 4.721,49
12.365.0007.3.050 – Plano de Ações Articuladas – PAR – Ensino Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 0569 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente R$ 212.806,56
12.361.0007.3.051 – Complementação VAAR – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 0543 – Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0543 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 
12.365.0007.3.052 – Complementação VAAR – Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 0543 – Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0543 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.451.0008.1.024 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de ruas
3.3.90.39.00.00.00.00 0700 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 2.870.210,00 
04.451.0008.3.044 – Construção de Prédio Público 
3.3.90.39.00.00.00.00 0700 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 660.000,00 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0011.2.098 – Construção da sede própria da Secretaria de Agricultura
4.4.90.51.00.00.00.00 0500 – Obras e Instalações R$ 576.000,00
20.122.0011.3.053 – Construção do Armazém
4.4.90.51.00.00.00.00 0500 – Obras e Instalações R$ 600,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0700 – Obras e Instalações R$ 578.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
13.02 – DEPTO CULTURA E TURISMO
13.392.0013.3.054 – Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00.00.00.00 0715 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 157.164,53
3.3.90.39.00.00.00.00 0715 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 0716 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
R$ 67.716,08
Total: R$ 5.712.335,46 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, provem de Convênio com a União, Recursos do Programa de Ações Articuladas – PAR, Transferências de Recursos de Complementação Valor Aluno Resultado – VAAR e transferências de recursos por meio da Lei Complementar n 195/2022.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA 2022-2025 e LDO 2022, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 14 de setembro de 2023.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasileia