ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.097 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2020,
da Lei Nº 1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual;
 
Altera e adéqua os Anexos da Lei nº 1042/2019 que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Altera e adéqua os
Anexos da Lei Nº 1063/2019, que Estima a Receita e Fixa a
despesa do município para o Exercício de 2020.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE,
aprovou e eu, PREFEITO EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente
ao ano de 2020, da Lei Nº 1011/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual – 2018-2021, de acordo com a execução realizada no
Exercício financeiro de 2020;

Art. 2º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal
Nº 1042/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo
com a execução no Exercício financeiro de 2020;

Art. 3º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal
Nº 1063/2019, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com
a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de 2020;

Art. 4º. Ficam Aprovados todos os índices de aplicações com
Despesas de Pessoal, Educação e Saúde no exercício de 2020;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de dezembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia