Lei N° 1097/2020  - Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1.097 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2020,

da Lei Nº 1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual;

 

Altera e adéqua os Anexos da Lei nº 1042/2019 que dispõe

sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Altera e adéqua os

Anexos da Lei Nº 1063/2019, que Estima a Receita e Fixa a

despesa do município para o Exercício de 2020.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE,

aprovou e eu, PREFEITO EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte LEI:


Art. 1º. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente

ao ano de 2020, da Lei Nº 1011/2017, que dispõe sobre o Plano

Plurianual – 2018-2021, de acordo com a execução realizada no

Exercício financeiro de 2020;


Art. 2º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

Nº 1042/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo

com a execução no Exercício financeiro de 2020;


Art. 3º. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

Nº 1063/2019, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com

a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de 2020;


Art. 4º. Ficam Aprovados todos os índices de aplicações com

Despesas de Pessoal, Educação e Saúde no exercício de 2020;


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, 17 de dezembro de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1097/2020 - Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.949

    Pág. 56

    Data 29/12/2020

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