Lei N° 1092/2020  - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N° 1.092 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto

no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,

42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte
classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.3.028 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
3.1.90.11.00.00.0109 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
3.1.90.13.00.00.0109 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo R$ 865.488,00
3.3.90.32.00.00.0109 – Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
R$ 1.715.488,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde;


Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão

devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0109 – Indenizações

e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do

período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;


Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído no PPA

2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei

do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Brasileia

Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1092/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.859

    Pág. 61-62

    Data 14/08/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 12:00 as 14:00

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • E-mail Prefeitura de Brasileia
Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.