Lei N° 1091/2020  - Consórcio Intermunicipal

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N° 1.091 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.


“Autoriza o município de Brasileia - Acre a contratar o Consórcio

Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal

de Serviço Socioassistencial do Alto Acre, identificado simplesmente

como CISAC e dá outras providências.”


FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita do MUNICÍPIO

DE BRASILEIA – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições

legais, FAZ saber que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Brasileia - Acre, pelo seu representante legal,

autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito Público, denominado

Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto
Acre e Capixaba, identificado, simplesmente como CISAC, com

o Município de Assis Brasil, Epitaciolândia, Capixaba e Xapuri.


Parágrafo único. O CISAC tem por objetivo primordial com vistas ao

atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação de risco,

carentes de política de atendimento de Direito à convivência familiar,

a prevenção, voltadas a orientação, proteção e até acolhimento institucional,

podendo promover, para tanto, ações decorrentes previstas no protocolo

de intenções.


Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo, terá força de Lei.


Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações

orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder a abertura de crédito no orçamento vigente conforme segue:
PROGRAMA DE TRABALHO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - DEPARTAMENTOS
08 – ASISSTENCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0011– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0011.3033 – APOIO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO

ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS – RECURSO PRÓPRIO


Parágrafo único. O saldo para cobertura das despesas do caput

deste artigo será suprido por meio de ato próprio do Poder

Executivo, via decreto de suplementação.


Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no

Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e

Receita Municipal.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1091/2020 - Consórcio Intermunicipal

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.859

    Pág. 61-62

    Data 14/08/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 12:00 as 14:00

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