REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.091 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza o município de Brasileia - Acre a contratar o Consórcio
Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal 
de Serviço Socioassistencial do Alto Acre, identificado simplesmente 
como CISAC e dá outras providências.”

FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita do MUNICÍPIO DE
BRASILEIA – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Brasileia - Acre, pelo seu representante
legal, autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial
do Alto Acre e Capixaba, identificado, simplesmente como CISAC,
com o Município de Assis Brasil, Epitaciolândia, Capixaba e Xapuri.

Parágrafo único. O CISAC tem por objetivo primordial com vistas ao
atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação de risco,
carentes de política de atendimento de Direito à convivência familiar, a
prevenção, voltadas a orientação, proteção e até acolhimento institucional, podendo promover, para tanto, ações decorrentes previstas no
protocolo de intenções.

Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo, terá força de Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder a abertura de crédito no orçamento vigente conforme segue:
PROGRAMA DE TRABALHO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - DEPARTAMENTOS
08 – ASISSTENCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0011– ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0011.3033 – APOIO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS – RECURSO PRÓPRIO

Parágrafo único. O saldo para cobertura das despesas do caput
deste artigo será suprido por meio de ato próprio do Poder Executivo,
via decreto de suplementação.

Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos no PPA
2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.091 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza o município de Brasileia - Acre a contratar o Consórcio
Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal 
de Serviço Socioassistencial do Alto Acre, identificado simplesmente
como CISAC e dá outras providências.