Lei N° 1080/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N° 1.080 DE 15 DE MAIO DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao

disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal,

Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a

seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3.029 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

AGRÍCOLA - I
4.4.90.52.00.00.0120 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 500,00
R$ 400.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3.030 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA - II
4.4.90.52.00.00.0120 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 670.000,00
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 700,00
R$ 670.700,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do

Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento

financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos

programas de trabalhos.


Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos

no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de BrasileiaAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e

Receita Municipal.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 15 de Maio de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1080/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.801

    Pág. 161

    Data 19/05/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
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