ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.080 DE 15 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao 
disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, 
Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3.029 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
AGRÍCOLA - I
4.4.90.52.00.00.0120 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 500,00
R$ 400.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
20.608.0027.3.030 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA - II
4.4.90.52.00.00.0120 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 670.000,00
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 700,00
R$ 670.700,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do
Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento
financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos
programas de trabalhos.

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos
no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de BrasileiaAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e
Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 15 de Maio de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia