REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.079 DE 23 DE ABRIL DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a

seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.301.0013.3.028 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
3.1.90.11.00.00.0109 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.0125 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0109 – Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.0125 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo
R$ 130.000,00
3.3.90.30.00.00.0125 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.0109 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 128.000,00
3.3.90.32.00.00.0125 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0125 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0125 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
R$ 435.000,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde;


Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão
devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e
Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período
de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;

 

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído no PPA
2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de BrasileiaAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

 

***

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N° 1.079 DE 24 DE ABRIL DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto

no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41,

Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a

seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.3.028 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
3.1.90.11.00.00.0109 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.0125 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0109 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.0125 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo R$ 130.000,00
3.3.90.30.00.00.0125 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.0109 – Material de Distribuição Gratuita R$ 128.000,00
3.3.90.32.00.00.0125 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 50.000,00

3.3.90.36.00.00.0125 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0125 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.0109–Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material PermanenteR$ 1.000,00
R$ 435.000,00
 

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério

da Saúde;


Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução,

serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 –

Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento

financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos

programas de trabalhos;


Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos

no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e

Receita Municipal.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 24 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1079/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Rep. por Incorreção

    DOEAC 12.791

    Pág. 41

    Data 06/05/2020

    ***

    DOEAC 12.789

    Pág. 101-102

    Data 30/04/2020

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