Lei N° 1078/2020 - Concede Remissão total de crédito tributário referente 2020

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.078 DE 23 DE ABRIL DE 2020.


“ Autoriza o município de Brasileia – Acre á conceder remissão

total de crédito tributário referente ao exercício de 2020 em razão

da calamidade pública declarada pela Pandemia causada pela

COVID -19 e dá outras providências .

 

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento

ao disposto nos Artigos 60 e 105 da Lei Orgânica Municipal,


Art. 1° - Fica o município de Brasileia – Acre autorizado

a conceder remissão total dos seguintes créditos tributários

referente ao exercício de 2020:
I – Taxa de Licença de funcionamento (Alvará) instituído pelo Art. 210
e seguintes da Lei Municipal Nº 0975 de 21 de dezembro de 2015 que
dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Brasileia – Acre,
no valor de até 1,5 (uma unidade e meia) de UFMB;
II – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, instituído pelo Art. 91 e
seguintes da Lei Municipal Nº 0975 de 21 de dezembro de 2015 que
dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Brasileia – Acre,
a contribuintes que possuírem um único imóvel e estão inseridos no
Cadastro Único;
III – Juros e multas de qualquer imposto ou taxa gerado decorrente

de mora ou inadimplência do contribuinte, a partir da publicação da

presente lei até 31 de dezembro de 2020;
IV – Concessões de taxistas, mototaxistas, freteiros e permissionários
de imóveis;


Art. 2º - Para fazer jus às remissões acima descritas, o contribuinte

deverá formalizar requerimento presencial ou por meio eletrônico,

direcionado ao Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do

município de Brasileia, comprovando possuir os requisitos exigidos;


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;


Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

 

***

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.078 DE 24 DE ABRIL DE 2020.


“ Autoriza o município de Brasileia – Acre á conceder remissão

total de crédito tributário referente ao exercício de 2020 em

razão da calamidade pública declarada pela Pandemia causada

pela COVID -19 e dá outras providências .”


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento

ao disposto nos Artigos 60 e 105 da Lei Orgânica Municipal,


Art. 1° - Fica o município de Brasileia – Acre autorizado a conceder

remissão total dos seguintes créditos tributários referente ao exercício

de 2020:
I – Taxa de Licença de funcionamento (Alvará) instituído pelo Art. 210

e seguintes da Lei Municipal Nº 0975 de 21 de dezembro de 2015

que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Brasileia

– Acre, no valor de até 1,5 (uma unidade e meia) de UFMB;


II – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, instituído pelo Art. 91 e

seguintes da Lei Municipal Nº 0975 de 21 de dezembro de 2015 que

dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Brasileia – Acre,

a contribuintes que possuírem um único imóvel e estão inseridos

no Cadastro Único;


III – Juros e multas de qualquer imposto ou taxa gerado decorrente

de mora ou inadimplência do contribuinte, a partir da publicação da

presente lei até 31 de dezembro de 2020;


IV – Concessões de taxistas, mototaxistas, freteiros e permissionários

de imóveis;


Art. 2º - Para fazer jus às remissões acima descritas, o contribuinte

deverá formalizar requerimento presencial ou por meio eletrônico,

direcionado ao Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do

município de Brasileia, comprovando possuir os requisitos exigidos;


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;


Gabinete da Prefeita, 24 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1078/2020 - Concede Remissão total de crédito tributário referente 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Rep. por  Incorreção

    DOEAC 12.792

    Pág. 40-41

    Data 06/05/2020

     

    ***

    DOEAC 12.789

    Pág. 101

    Data 30/04/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
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