ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.066 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao dispostono Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41,
Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito AdicionalSuplementar Especial, por Excesso de Arrecadação no Orçamento
do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01- CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIA
01.031.0001.2001-Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 – Obrigações Patronais R$40.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão doexcesso de arrecadação dos recursos próprios.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado noPPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2019.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
Lei N° 1066/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DOEAC 12.704
Data: 18/12/2019
Página: 34