Lei N° 1064/2019 - autorizado a abrir Crédito Adicional  Especial

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N° 1.064 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial, Operação de Crédito no Orçamento do exercício de 2019,

com a seguinte classificação orçamentária:


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
04.123.0007.3021- PROGRAMA DA CESSAO ONEROSA
3.1.90.13.00.00.0080 – Obrigações Patronais R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total R$ 700.000,00


Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão da operação

de crédito da Cessão Onerosa.


Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado

no PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Lei N° 1064/2019 - autorizado a abrir Crédito Adicional Especial

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.704

    Data: 18/12/2019

    Página: 33

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Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
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                      Sexta: 7:00 as 13:00  
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