ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.064 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, Operação de Crédito no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
04.123.0007.3021- PROGRAMA DA CESSAO ONEROSA
3.1.90.13.00.00.0080 – Obrigações Patronais R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total R$ 700.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão da operação
de crédito da Cessão Onerosa.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado
no PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia