ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 LEI MUNICIPAL N° 1.059 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 
e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
4.366.258,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.02 – DPTO SCRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2.074 – Manutenção do Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributos
4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.451.0008.1.024 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de ruas
3.3.90.30.00.00.00.00 0706 – Material de Consumo R$ 90.170,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00 
15.451.0008.1.033 – Construção de Garagem
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações R$ 326.247,59 
25.752.0008.2.021 – Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na zona urbana
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações R$ 1.108.840,41 
04.451.0008.3.044 – Construção de Prédio Público 
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.451.0008.3.055 – Urbanização de Via Pública
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
Total: R$ 4.366.258,00 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, provem de destinação de Emenda Especial referente aos anos de 2021, 2022 e 2023.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA 2022-2025 e LDO 2022, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 20 de setembro de 2023.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasileia