Prefeito Municipal
BRASILÉIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.047 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento
ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.

 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar, por Superávit Financeiro no
Orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 6.200.000,00
(Seis milhões e duzentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:

02 – PREFEITA
02.01 - GABINETE
04.122.0006.2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 30.000,00
Total R$ 180.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2008- - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00.0080 - Obrigações Patronais R$ 600.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 300.000,00
3.3.90.46.00.00.0080 - Auxilio Alimentação R$ 80.000,00
Total R$ 980.000,00

05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
05.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0007.2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 230.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 330.000,00
3.3.90.91.00.00.0080 – Sentenças Judiciais R$ 650.000,00
Total R$ 1.210.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.361.0015.1080 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIO
3.1.90.11.00.00.0117 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 550.000,00
3.1.90.13.00.00.0117 – Obrigações Patronais R$ 235.000,00
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo R$ 80.600,00
3.3.90.36.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 84.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 227.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 228.400,00
Total R$ 1.405.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.365.0015.1081 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÓPRIO
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 170.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 52.000,00
Total R$ 222.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.365.0015.1082 - MANUTENÇÃO DE CRECHE PRÓPRIO
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 110.800,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 39.200,00
Total R$ 160.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.361.0015.2069 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 200.000,00
Total R$ 350.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
04.122.0006.1024 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de Ruas
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 250.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
04.122.0006.1030 – Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 200.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
04.122.0006.2019 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 150.000,00
Total R$ 400.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.452.0036.2020 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 280.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 40.000,00
Total R$ 320.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
25.752.0035.2021 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUM. PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011.2023 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 53.000,00
Total R$ 53.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0027.2012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 30.000,00
Total R$ 70.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
14.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
04.122.0006.2038 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Superávit
Financeiro no Orçamento do exercício de 2019.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado no
PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 30 de agosto de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia