LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 10 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o município de Brasileia - Acre a parcelar débitos
de contribuição previdenciária - INSS e FGTS junto à Caixa
Econômica Federal, e dá outras providênicas."
Lei Nº 995/2017 Parcela débitos de contribuição previdenciária - INSS e FGTS
DOEAC nº 12.093
Página 90-91
Lei